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Entidade culpa administradores pelos óbitos na BR-381
Pedro Rocha Franco
JUSTIÇA
O conselho seccional de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG) aprovou, por unanimidade, proposição de ação civil pública em favor da duplicação imediata do trecho de 310 quilômetros da BR-381 entre Belo Horizonte e Governador Valadares, no Vale do Aço. O documento será protocolado segunda-feira na Justiça Federal e prevê responsabilização criminal dos administradores da rodovia no caso de novas mortes antes do começo da reforma da via e da tomada de medidas paliativas para a segurança dos motoristas. A BR-040, entre BH e Conselheiro Lafaiete, também está na mira da OAB-MG.
O texto produzido pelo setor jurídico da ordem tem como objetivo principal forçar o início do processo de duplicação, caso contrário devem ser aplicadas multas ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), órgão ligado ao Ministério dos Transportes. Havendo qualquer ocorrência com morte, o ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, deve responder, por conta da omissão, por homicídio culposo, com pena prevista de 1 a 3 anos de detenção. “A preservação da vida é ponto constitucional. Se para cobrar impostos a União é eficiente, tem de o ser também para as políticas públicas”, afirma o vice-presidente Luís Cláudio da Silva Chaves.
A distribuição da ação é tida como passo importante para mobilização pública em prol da duplicação. Enquanto as obras não têm início, é proposto que sejam tomadas medidas emergenciais, como a instalação de radares, recapeamento do asfalto, melhoria dos acessos e da sinalização. “Apesar de reconhecer que a duplicação da rodovia já deveria ter sido feita há cinco anos ou mais, diz que os usuários terão que esperar outros cinco anos para ver a obra concluída”, diz o texto que será protocolado.
Em apoio à OAB-MG, a ONG SOS Rodovias Federais, a federação e o sindicato das Empresas de Transporte de Carga (Fetsemg) e a Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários (Fetrominas) também estiveram presentes na reunião do conselho. No ano passado, a estimativa é de que somente 2,8 mil acidentes de caminhões tenham ocorrido. E, no caso de uma batida com perda total, o prejuízo para a empresa é, em média, de R$ 700 mil, sendo R$ 600 mil pelo preço do caminhão e mais R$ 100 mil por causa da perda da carga. “O maior prejuízo é a perda de vidas. Mas, como o transporte no Brasil é basicamente pela estrada, temos perdas econômicas também”, afirma o presidente da Fetsemg.
Nesta semana, o Dnit assina os últimos contratos de duplicação para elaboração do projeto executivo. O trabalho de engenharia está dividido em 10 lotes e dois deles foram assinados durante o mês. Orçado em R$ 12 milhões, devem ser feitos estudos técnicos para a obra e depois aberto edital para contratação de empresas para execução da obra, mas o orçamento da União não prevê recursos para a duplicação.
Em reunião do conselho federal da OAB, o representante de Minas, João Henrique Café, foi parabenizado pela posição do estado em pressionar o poder público por ações rápidas. “O mais importante na adesão da OAB-MG neste problema técnico rodoviário é de alertar ainda mais a sociedade de um problema comum a todos. E a ação civil pública vai servir de exemplo para outras seccionais”, afirma o conselheiro.
Fonte: Estado de Minas
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